Legislação COMUNICADO Nº 1_2009 COMUNICADO Nº 2_2010 COMUNICADO Nº 2_2011 COMUNICADO Nº 3_2009 COMUNICADO Nº 5_2009 DELIBERAÇÃO CEETEPS Nº 2_2009 – pag 1 DELIBERAÇÃO CEETEPS Nº 2_2009 – pag 2
